O Programa do Governo e as propostas de vários partidos pretendem altera idade mínima para se assistir a espetáculos tauromáquicos, interferindo na liberdade de menores e pais.

O PAN anunciou esta semana ter chegado a um acordo com o Governo para aumentar a idade mínima para estar presente ou participar em eventos de tauromaquia. O BE apresentou projecto similar. Na visão da ProToiro estas propostas atentam contra a Cultura e diversidade cultural no nosso país. Foi neste contexto que surgiu esta petição online (https://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT94978 ) que conta já com mais de 13.000 assinaturas, onde é possível ler-se "A alteração é absurda, infundada e atentatória dos direitos dos menores."

Para a ProToiro os menores são cidadãos de pleno direito, afirmando que "esta tentativa de limitar o acesso a um espetáculo cultural choca com a obrigação constitucional do Estado de promover a acessibilidade de todos à Cultura". Na petição, que aumentou significativamente o número de assinaturas esta semana, é possível ler-se "O artigo 43º da CRP refere claramente que "o Estado não pode programar a Educação e a Cultura segundo quaisquer diretrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas", tal como o artigo 73º, nº 1, dispõe que "todos têm direito à Cultura" e "o Estado promove a democratização da Cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural".  

Nas palavras de Helder Milheiro, Secretário-Geral da ProToiro, esta medida vai "contra as bases dos direitos das crianças, uma vez que a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU estatui no art.18.º, que a responsabilidade de educar as crianças e de assegurar o seu desenvolvimento cabe, primacialmente, aos pais. Ainda no art.29.º diz que, entre outros, a educação deve destinar-se a inculcar na criança o respeito pela sua identidade cultural, língua e valores, pelos valores nacionais do país em que vive, e o art.31.º reconhece expressamente à criança o direito de participar livremente na vida cultural e artística."

Deste modo, a ProToiro vem peticionar "o respeito pelos direitos e liberdades das crianças, a manutenção da classificação etária da tauromaquia de M/12 e a manutenção da liberdade de escolha das crianças e dos seus pais."