MOÇÃO
Pela defesa do Património Cultural Imaterial de Interesse Municipal de Alcochete
No âmbito da discussão da proposta de orçamento de Estado para 2021, foi veiculada a intenção do governo de acolher a proposta do PAN (Partido das Pessoas, animais e Natureza) que visa proibir menores de idade de assistir ou participar em eventos tauromáquicos. Proposta esta reforçada pela entrega de um projeto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda com objectivo similar.
Compreendo a dificuldade que assiste à ação governativa em colher consenso, mas não posso deixar de mostrar a minha indignação e preocupação com mais este ataque declarado à Tauromaquia, à Cultura Portuguesa e à própria Constituição da República.
Como já aqui referi, e também na carta enviada ao senhor Primeiro Ministro, em janeiro deste ano, a Tauromaquia é uma marca cultural intemporal e está inscrita no ADN identitário do nosso território e das nossas gentes. Se em janeiro estava em causa uma proposta que considerámos discriminatória, discricionária e injusta, que colocava o orçamento de estado à mercê de uma ditadura de gosto e que promovia a desigualdade entre territórios, assistimos agora a um gigantesco e brutal ataque ao que a Constituição consagra no que refere à liberdade de aprender e ensinar, nomeadamente o ponto 2 do artigo 43º, que estabelece que o "Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer diretrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas".
Privar as crianças e jovens de assistir e participar em eventos tauromáquicos é, considero, programar ideologicamente e culturalmente as gerações vindouras com base em estereótipos urbanos e completamente desenraizados daquilo que é a nossa cultura.
Esta pretensa alteração de lei, colide ainda com a Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada na 32ª Conferência Geral da UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, em 17 de outubro de 2003, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n° 12/2008, de 24 de janeiro e retificada pelo Decreto do Presidente da República n° 28/2008 de 26 de março, que reconhece salvaguardar e fomentar o respeito pelo património cultural das comunidades, dos grupos e dos indivíduos na defesa e valorização do património cultural imaterial, designadamente o património que ainda mantém e transmitem.
Repito: TRANSMITEM! Como podemos então salvaguardar uma tradição, declarada Património Cultural Imaterial de Interesse Municipal se não a podemos transmitir? Como podemos preservar a nossa identidade e memória colectiva se está em causa o corte da transmissão de conhecimento inter-geracional?
Como pode o Estado negligenciar esta manifestação cultural, quando ao Estado incumbe a salvaguarda do Património Cultural, tornando-o elemento vivificador da identidade cultural comum? (art. 78 da Constituição da República Portuguesa)
Reconhecemos e exigimos o direito de transmitir às novas gerações o conjunto de tradições e expressões orais, de artes de espetáculo, de práticas sociais, rituais e eventos festivos e de conhecimentos e práticas relacionadas com a natureza que se encontram, desde há séculos, presentes e vivos no nosso concelho;Reconhecemos e exigimos respeito pelas liberdades e garantias consagradas na Constituição da República Portuguesa;Reconhecemos e exigimos o direito de cumprir o juramento feito a Alcochete, e por isso defenderemos sempre a nossa terra, as nossas gentes, os nossos usos, tradições e cultura;Reconhecemos a necessidade de reunir consenso de forma a validar um instrumento essencial à governação do país, mas exigimos que esse consenso não hipoteque valores e tradições que estão gravadas no nosso ADN identitário.
A defesa dos valores e tradições da nossa terra é algo que nos une por isso trago a este colégio esta moção, que sendo aprovada deve ser enviada ao Primeiro Ministro de Portugal, bem como a todos os grupos parlamentares da Assembleia da República.
Reunião da Câmara Municipal de 11 de novembro de 2020
O Presidente da Câmara,Fernando Pinto