Leia a proposta na íntegra:

Proposta de Lei n.o 61/XIV/2ª
(Aprova o Orçamento do Estado para 2021)

IVA dos espetáculos tauromáquicos

PROPOSTA DE ADITAMENTO

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de aditamento à Proposta de Lei n.o 61/XIV/2a:

Artigo 229.º-A

Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA

As verbas 2.32 da Lista I anexa ao Código do IVA, passam a ter a seguinte redação:

«2.32 - Entradas em espetáculos de canto, dança, música, teatro, cinema, circo, tauromaquia, entradas em exposições, entradas em jardins zoológicos, botânicos e aquários públicos, desde que não beneficiem da isenção prevista no n.o 13 do artigo 9.o do Código do IVA, excetuando-se as entradas em espetáculos de caráter pornográfico ou obsceno, como tal considerados na legislação sobre a matéria.»

Nota Justificativa:
Para o CDS-PP a defesa da cultura e tradições portuguesas é extremamente relevante e, nesse sentido, discordámos por completo quando, no Orçamento do Estado para 2020, o Governo aumentou o IVA das touradas de 6 para 23%. Discordamos totalmente desta medida e condenamos que o Governo tenha cedido administrativamente a pressões ideológicas. Conforme temos vindo a referir, a Ministra da Cultura pode, pessoalmente, discordar das touradas, pode não gostar, pode não assistir a estes espetáculos. Está no seu direito e ninguém lho nega.

O que não podem, nem a Ministra da Cultura, nem o Governo, nem ninguém, é impor uma ditadura de gostos, asfixiando fiscalmente um tipo de espetáculos de que não gostam, com o objetivo de acabar com eles. Para o CDS-PP uma atitude destas não é admissível e, muito menos, democrática. Mais,conforme já tivemos oportunidade de afirmar inúmeras vezes, relembramos que as touradas são uma tradição cultural portuguesa antiga, que envolvem toda uma economia rural que, sem os espetáculos tauromáquicos desaparecerá, com todos os prejuízos e consequências muito nefastas que daí advirão para todos os agentes envolvidos nestes espetáculos. Já condenámos esta atitude do Governo que, não tendo coragem de proibir as touradas, está cobardemente a tentar acabar com elas por via fiscal.
Acresce que com a pandemia de COVID-19 o setor tauromáquico está a ressentir-se muito. Assim, o CDS-PP entende ser da maior justiça que, como forma de minimizar o impacto extremamente negativo que a pandemia trouxe a este setor, o IVA dos espetáculos tauromáquicos volte a diminuir para 6%.

Palácio de São Bento,

Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP