Carta Aberta pela Liberdade de Programação na RTP aoExmº Sr. Presidente da República, Professor Doutor Marcelo Rebelo de SousaExmº. Sr. Primeiro Ministro, Dr. António CostaExmª. Srª Ministra da Cultura, Drª Graça FonsecaExmº Sr. Secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Media, Dr. Nuno Artur SilvaExmº Sr. Presidente do Conselho de Administração da RTP, Dr. Nicolau SantosExmº Sr. Presidente do Conselho Independente da RTP, Professor Dr. José Vieira de Andrade Exmº Sr. Presidente do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, Dr. Sebastião Coutinho Póvoas
Excelências,
A Declaração Universal sobre a Diversidade Cultural, adoptada pela UNESCO com 2002, vertida na Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, adoptada na Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, reunida em Paris a 20 de Outubro de 2005, na sua 33.ª sessão, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 10-A/2007 de 11 de Janeiro de 2007, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 27-B/2007 de 16 de Março, declara no Artigo 1º que "A cultura adquire formas diversas através do tempo e do espaço. Essa diversidade manifesta-se na originalidade e na pluralidade de identidades que caracterizam os grupos e as sociedades que compõem a humanidade. Fonte de intercâmbios, de inovação e de criatividade, a diversidade cultural é, para o género humano, tão necessária como a diversidade biológica para a natureza. Nesse sentido, constitui o património comum da humanidade e deve ser reconhecida e consolidada em beneficio das gerações presentes e futuras."
A Convenção Quadro do Conselho da Europa, Relativa ao Valor do Património Cultural para a Sociedade, assinada em Faro em 27 de Outubro de 2005, e aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 47/2008 reconhece no seu preâmbulo que "o direito ao património cultural é inerente ao direito de participar na vida cultural, tal como definido na Declaração Universal dos Direitos do Homem".
A Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada na 32ª Conferência Geral da UNESCO – Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, em 17 de Outubro de 2003, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 12/2008, de 24 de Janeiro, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 28/2008, de 26 de março, reconhece, salvaguarda e fomenta o respeito pelo património cultural imaterial das comunidades, dos grupos e dos indivíduos na defesa e valorização do património cultural imaterial, designadamente do património que criam, mantêm e transmitem.
A Constituição da República Portuguesa dispõe, no artigo 73º nº1, que todos têm direito à cultura, e no seu artigo 78º, que incumbe ao Estado promover a salvaguarda e a valorização do património cultural, tornando-o elemento vivificador da identidade cultural comum.
É tarefa mas também dever do poder central e local reconhecer, salvaguardar e valorizar as diferentes expressões culturais existentes por todo o País, não se confundindo tal tarefa ou dever com a criação, por parte do Estado, de novas ou diferentes manifestações culturais, proibições, nem com imposições de umas em detrimento de outras, o que lhe está proibido pelo artigo 43º da Constituição da República Portuguesa.
O Decreto-lei n.º 23/2014, que estabelece o regime jurídico dos espectáculos de natureza artística afirma, no ponto 1) e 2), do artigo 2º que a Tauromaquia é uma actividade artística.
O Decreto-Lei n.º 89/2014 de 11 de Junho afirma que "a Tauromaquia é, nas suas diversas manifestações, parte integrante do património da cultura popular portuguesa, entre as várias expressões, práticas sociais, eventos festivos e rituais que compõem a tauromaquia".
De jure e de facto a Tauromaquia é nas suas diversas manifestações, parte integrante do património da cultura material e imaterial portuguesa, com uma história documentada que remonta, praticamente, aos inícios da nacionalidade.
Recusamos qualquer imposição de visões e culturas. Defendemos uma convivência democrática, livre, plural e tolerante da cultura, como direito fundamental de todos os cidadãos e como expressão basilar dos seres humanos, no exercício do respeito pela diversidade de mundividências que se enquadram nos Direitos Humanos.
Do Estado esperamos o cumprimento da Constituição da República e das leis que nela se fundamentam, com isenção doutrinária ou ideológica, como forma de respeito pelo dever de tratamento de igualdade de todos os cidadãos, no caso em apreço, o dever da promoção do acesso à cultura, de toda a cultura, sem discriminações, como a lei obriga.
O Contrato de Serviço Público de Rádio e Televisão, que se encontra em consulta pública, indica nos Objectivos do Serviço Público, alíneas a) e c) da cláusula 5ª, que pretende "Promover os valores do humanismo, da liberdade, do civismo, da cidadania, da solidariedade social e do debate democrático pluralista; e "Promover a língua e a cultura portuguesas, a lusofonia e os princípios comuns europeus, valorizar o saber e a diversidade…"
Em contradição com estes objectivos, propõe na clausula 6ª criar restrições à promoção do "acesso do público às manifestações culturais portuguesas", cujo alcance foi publicamente indicado pelo Sr. Secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Media Dr. Nuno Artur Silva, pretende atingir a tauromaquia, o que significa uma clara restrição da liberdade de programação do canal público de televisão, à margem do que refere a lei, e das obrigações de isenção do Estado.
Perante esta situação não podemos aceitar a criação de uma política cultural de Estado ou dirigista do canal público, de limitação do acesso à cultura e às diferentes expressões das gentes e comunidades dos vários pontos do pais. A diversidade regional e das suas expressões culturais não podem ser alvo de censura num canal público, que se pretende de todos e para todos. Este tem de ser antes um espaço de livre programação cultural, dentro da lei, dando espaço a todos, na plural diversidade que constitui Portugal e os portugueses, porque "a diversidade cultural é, para o género humano, tão necessária como a diversidade biológica para a natureza".
Deste modo, vimos reiterar a necessidade de que as limitações indicadas sejam alteradas na versão final do Contrato de Serviço Público de Rádio e Televisão, salvaguardando a lei e o respeito pela diversidade cultural que todos os portugueses merecem.
25 de Maio de 2021
Os signatários:
Adão Silva, Deputado PSD
Alberto Simões Maia Mesquita, Presidente do Município de Vila Franca de Xira
Alexandre Pomar, Crítico de Arte
Alice Vieira, Escritora
Alma Rivera, Deputada PCP
Álvaro José Pato Azedo, Presidente do Município de Moura
Ana Rita Bessa, Deputada CDS
Ângelo Pereira, Presidente da Distrital de Lisboa do PSD
António dos Santos Robalo, Presidente do Município de Sabugal
António Filipe, Deputado PCP
António Gameiro, Deputado PS
António José Rega Matos Recto, Presidente do Município do Redondo
António Lobo Xavier, Advogado
António Maló de Abreu, Deputado PSD
António Pedro Vasconcelos, Realizador
António Prôa, Deputado Municipal PSD Lisboa
Armando Esteves Pereira, Jornalista
Artur Soveral Andrade, Deputado PSD
Ascenso Simões, Deputado PS
Carla Borges, Deputada PSD
Carlos Alberto Moniz, Músico
Carlos António Pinto Coutinho, Presidente do Município de Benavente
Carlos César, Presidente do PS
Carlos Eduardo Reis, Deputado PSD
Carlos Fragateiro, Encenador e Professor Universitário
Carlos Manuel, Ex-futebolista
Carlos Peixoto, Deputado PSD
Cecília Meireles, Deputada CDS
Clarisse Campos, Deputada PS
Cláudia Bento, Deputada PSD
Daniel Oliveira, Jornalista
Décio Natálio Almada Pereira, Presidente do Município da Calheta
Diamantino, Ex-futebolista
Duarte Alves, Deputado PCP
Duarte Marques, Deputado PSD
Edgar Valles, Autarca Socialista
Eduardo Baptista Correia, Gestor e Professor Universitário
Elísio Summavielle, Ex Secretário de Estado da Cultura
Emília Cerqueira, Deputada PSD
Fernanda Velez, Deputada PSD
Fernando Manuel dos Santos Freire, Presidente do Município de Vila Nova da Barquinha
Fernando Manuel Gonçalves Pinto, Presidente do Município de Alcochete
Fernando Negrão, Deputado PSD
Fernando Paulo, Deputado PS
Firmino Marques, Deputado PSD
Francisco António Martins, Presidente do Município de Alter do Chão
Francisco Camacho, Presidente da Juventude Popular
Francisco José Viegas, Ex Secretário de Estado da Cultura
Francisco Silvestre de Oliveira, Presidente do Município de Coruche
Gabriela Canavilhas, Ex Ministra da Cultura
Gabriela Fonseca, Deputada PSD
Hélder Manuel Esménio, Presidente do Município de Salvaterra de Magos
Hugo Costa, Deputado PS
Hugo Patrício Oliveira, Deputado
Isabel Lopes, Deputada PSD
Isabel Meirelles, Deputada PSD
Isaura Morais, Deputado PSD
Joana Petiz, Jornalista
João Almeida, Deputado CDS
João António Serranito, Presidente do Município de Barrancos
João Castro, Deputado PS
João Dias, Deputado PCP
João Gomes de Almeida, Consultor de Comunicação
João Marques, Deputado PSD
João Miguel Nicolau, Deputado PS
João Moura, Deputado PSD
João Oliveira, Deputado PCP
João Pedro Louro, Secretário-Geral da JSD
João Santos Andrade, Presidente da ProToiro
João Soares, Ex Ministro da Cultura
Joaquim Barreto, Deputado PS
Joaquim Letria, Jornalista
Jorge Mendes, Deputado PSD
José Cid, Músico
José Gabriel do Álamo de Meneses, Presidente do Município de Angra do Heroísmo
José Gabriel Paixão Calixto, Presidente do Município de Reguengos de Monsaraz
José Manuel Santos, Jornalista
José Peseiro, Treinador de Futebol
José Tavares Veiga Silva, Presidente do Município da Golegã
Lara Martinho, Deputada PS
Luís Castro Mendes, Poeta e Ex Ministro da Cultura
Luís Diogo Alves Mateus, Presidente do Município do Pombal
Luís Manuel Abreu de Sousa, Presidente do Município da Azambuja
Luís Marques Guedes, Deputado PSD
Luís Testa, Deputado PS
Manolo Bello, Produtor
Manuel Afonso, Deputado PS
Manuel Alegre, Poeta Prémio Pessoa e Prémio Camões
Manuel Avelar Cunha Santos, Presidente do Município de Santa Cruz da Graciosa
Manuel Vilarinho, Artista plástico
Mara Lagriminha, Deputada PS
Marco Pina, Vereador na CM de Odivelas e Comentador Desportivo
Maria da Luz Rosinha, Deputada PS
Miguel Corte-Real, CEO, Novo
Miguel Ribeiro Ferreira, Empresário
Mónica Quintela, Deputada PSD
Norberto Patinho, Deputado PS
Nuno Carvalho, Deputado PSD
Nuno Serra, Ex deputado do PSD
Olga Silvestre, Deputada PSD
Palmira Maciel, Deputada PS
Paula Santos, Deputada PCP
Paulo Jorge Cegonho Queimado, Presidente do Município da Chamusca
Paulo Moniz, Deputado PSD
Paulo Núncio, Ex Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Paulo Rios de Oliveira, Deputado PSD
Pedro Cabrita Reis, Artista plástico
Pedro Caixinha, Treinador de Futebol
Pedro do Carmo, Deputado PS
Pedro Miguel César Ribeiro, Presidente do Município de Almeirim
Pedro Miguel Magalhães Ribeiro, Presidente do Município do Cartaxo
Pedro Vaz, Dirigente do PS
Raquel Varela, Historiadora
Ricardo Gonçalves Ribeiro Gonçalves, Presidente do Município de Santarém
Ricardo Pereira, Ex-guarda-redes
Rui Manuel Marques Garcia, Presidente do Município da Moita
Santinho Pacheco, Deputado PS
Sérgio Sousa Pinto, Deputado PS
Sofia Araújo, Deputada PS
Telmo Correia, Deputado CDS
Tiago Joaquim Lopes Afonso, Vereador do Município de Elvas
Tibério Manuel Faria, Presidente do Município de Praia da Vitória
Toy, Músico
Vera Brás, Deputada PS
Vítor Manuel de Caro Proença, Presidente do Município de Alcácer do Sal