Programa do Governo pretende alterar idade mínima para se assistir a espetáculos tauromáquicos, interferindo na liberdade de menores e pais.

O Governo do Partido Socialista continua a sua senda persecutória contra a Cultura Taurina e diversidade cultural no nosso país. A alteração proposta no Programa do Governo, que não constou no programa eleitoral do PS, é completamente absurda e atentatória dos direitos dos menores, vendendo-os a troco de apoios parlamentares antitaurinos.  

Os menores são cidadãos de pleno direito. Esta tentativa de limitar o acesso a um espetáculo cultural choca com a obrigação constitucional do Estado de promover a acessibilidade de todos à Cultura. O artigo 43º da CRP refere claramente que "o Estado não pode programar a Educação e a Cultura segundo quaisquer diretrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas", tal como o artigo 73º, nº 1, dispõe que "todos têm direito à Cultura" e "o Estado promove a democratização da Cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural".

Como se isso não bastasse, a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU dispõe no art.18.º, que a responsabilidade de educar as crianças e de assegurar o seu desenvolvimento cabe, primacialmente, aos pais. O art.29.º diz que, entre outros, a educação deve destinar-se a inculcar na criança o respeito pela sua identidade cultural, língua e valores, pelos valores nacionais do país em que vive, e o art.31.º reconhece expressamente à criança o direito de participar livremente na vida cultural e artística.

Para Hélder Milheiro, secretário-geral da PróToiro, "a proposta discriminatória que António Costa apresenta é um atentado contra os menores e contra a liberdade parental, querendo proibir os pais de escolherem onde levam ou não os filhos". Ao que acrescenta: "O Governo não é dono dos direitos e liberdades de crianças e pais para proibir as suas escolhas. Está a vender os direitos dos menores e dos pais, numa negociata política para obter apoios parlamentares antitaurinos. As crianças têm direito à Cultura, como todos os cidadãos, e o Estado está constitucionalmente obrigado a promover esse acesso".

Os aficionados estão prontos para defender a sua liberdade e a PróToiro usará todos os instrumentos democráticos para impedir esta tentativa de violação dos direitos das crianças portuguesas.