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Dezembro. 16. 2019 Dezembro. 16
OE 2020: Touradas com IVA 23% é um atentado à Cultura e um assalto fiscal

De acordo com a versão preliminar da proposta de Orçamento, o Governo propõe alterar o IVA das Touradas dos 6% atuais para a taxa máxima de 23%. 

Trata-se de um assalto fiscal através de um ato de censura, inconstitucional e ilegal. Esta alteração teria graves consequências económicas para o setor, para o emprego e para a economia de várias regiões. Trata-se de um verdadeiro saque fiscal a este setor, com um ciclo económico muito ligado a regiões deprimidas e do interior, que movimenta mais de 2,5 milhões de pessoas nas diversas forma de tauromaquia.

A tauromaquia é uma atividade cultural com um enquadramento legal muito claro, estando estabelecido na lei portuguesa que "a tauromaquia é, nas suas diversas manifestações, parte integrante do património da cultura popular portuguesa" [Decreto-lei n.º 89/2014] e "uma atividade artística" [Decreto-lei n.º 23/2014). Esta proposta coloca também problemas de constitucionalidade, estando em causa o principio da igualdade (artigo 13º) e os valores fundamentais integrados no direito à Cultura, de acordo com os artigos 73.º e seguintes da Constituição da República Portuguesa que dispõe que "todos têm direito à cultura" e "O Estado promove a democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural".

O governo está a violar as suas obrigações constitucionais para alimentar pequenos grupos extremistas. Já perderam esta batalha e querem voltar a insistir no erro. Depois de em 2018 ter sido aprovada a descida do IVA cultural para 6%, a Protoiro está alinhada com todo o mundo taurino, que está chocado e indignado com esta proposta discriminatória e aberrante contra uma manifestação da cultura portuguesa, que terá ainda graves consequências na economia do setor e de várias regiões.

 Nas palavras do Secretário-Geral da ProToiro, Helder Milheiro: "O governo socialista não quer saber verdadeiramente do tema do IVA. A agenda oculta é tentar proibir a tauromaquia, mas não há coragem política de o admitir e por isso tenta-se inventar questões como esta ou do acesso das crianças às touradas. É assombroso ver ao ponto a que chegou a desconsideração deste governo pela cultura e pela liberdade e igualdade dos cidadãos."

A ProToiro tudo fará para que a esta proposta não seja aprovada na votação do orçamento na especialidade. Se necessário, usará todas as opções judiciais à sua disposição para defender os direitos e liberdades dos portugueses nesta matéria. 

Já está disponível uma Petição online Contra a subida e discriminação do IVA das Touradas para 23%. Assina já!