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Novembro. 28. 2020 Novembro. 28
México declara inconstitucional proibir a presença de menores em Festejos Taurinos

A Suprema Corte de Justiça da Nação (SCJN) - órgão judicial máximo, tribunal constitucional e chefe do Poder Judiciário Federal do México - declarou inconstitucional proibir menores de idade de assistir ou participar em espetáculos públicos como as Touradas. "Os pais têm o direito primário, original e inegável de decidir o tipo de educação que receberão os seus filhos, e de educá-los de acordo com suas convicções, tendo presentes as tradições culturais de uma família, pelo que não se podem menosprezar os direitos dos pais e dos menores a assistir a eventos ou espetáculos que façam parte da sua cultura ou tradições ", afirma o órgão, que, desta forma, considera inconstitucional a Lei de Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado de Baja. Califórnia, que impede que menores de 18 anos assistam a Touradas desde março de 2018.

A decisão de que as autoridades não devem impedir os pais de irem livremente com seus filhos menores a espetáculos ou eventos como Corridas de Toiros, Novilhadas, Festivais Taurinos, Charreadas, Jaripeos, Rodeos ou Vacadas foi validade por uma maioria de quatro votos a um dos ministros da Segunda Câmara, estabelecendo um precedente importante para a continuidade da Festa no México, uma vez que não há no país nenhuma autoridade que esteja acima da SCJN ou recurso legal que possa ser exercido contra suas resoluções.